A audiência pública sobre o projeto de lei do novo Código de Obras e Edificações será realizada na Câmara Municipal nesta quinta-feira (12), a partir das 14h30.
A participação popular é fundamental para conhecer e debater a proposta que busca aprimorar o processo de licenciamento urbanístico, torná-lo mais eficiente e acessível, além de promover a desburocratização e assim agilizar os processos de aprovação.
O projeto de lei foi elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e contou com a contribuição de representantes da sociedade civil, poder público, arquitetos e engenheiros, que participaram de reuniões, além de audiências públicas realizadas ao longo do ano passado para debater o assunto.
A proposta promove revisão integral da Lei de 1994, que permaneceu vigente sem atualização por mais de três décadas.
Além de atualizar a legislação vigente, o novo Código de Obras tem como objetivo incorporar diretrizes modernas de acessibilidade, sustentabilidade urbana e eficiência construtiva; garantir maior agilidade na análise e aprovação de projetos; segurança jurídica; previsibilidade normativa e estímulo à regularização de edificações, sem prejuízo das exigências técnicas indispensáveis.
Entre as inovações sugeridas na proposta destacam-se desburocratização e agilidade no licenciamento, legalização e regularização das edificações existentes, modernização das exigências de segurança, sustentabilidade e eficiência ambiental, acessibilidade, habitação de interesse social e política habitacional, zona rural, atualização normativa e técnica, fiscalização de obras.