O Procon Taubaté recebeu, na sexta-feira (10), representantes dos Procons municipais da região para mais uma etapa do curso de capacitação promovido pela Fundação Procon-SP.
O encontro aconteceu no Centro de Formação de Professores da Secretaria Municipal de Educação e teve como tema o “Crédito consignado para trabalhador CLT”, com base na Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 10.820/2003.
Durante a capacitação, foram apresentadas as novas regras que permitem aos trabalhadores do setor privado, com contrato regido pela CLT, obter crédito consignado com juros mais baixos e desconto em folha de pagamento.
A legislação também estabelece o limite de 40% do rendimento mensal para a reserva de margem consignável — sendo 35% destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e 5% voltados exclusivamente à amortização de despesas com cartão de crédito consignado.
A iniciativa integra o calendário de formações técnicas da Fundação Procon-SP, voltadas ao fortalecimento e à padronização das ações de defesa do consumidor em todo o Estado.
O evento contou com a participação de servidores do Procon Taubaté e de municípios vizinhos, reforçando o compromisso conjunto com a proteção e orientação dos consumidores.